AREsp 1343623 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo. A parte foi regularmente intimada para regularizar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar a irregularidade. A juntada posterior de comprovantes ou o protocolo em juízo diverso após o prazo não convalida a tempestividade. Assim, aplicando a Súmula 187/STJ, o recurso especial é deserto e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Requerido: ANA LUCIA LISBOA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Tempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Para Regularização Tempestividade Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Requerente

ANA LUCIA LISBOA DE LUCENA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intimação para regularizar o preparo e consequências da inércia
  2. 2 Irregularidade na comprovação do preparo por divergência entre código de barras e comprovante
  3. 3 Protocolização de petição em juízo diverso e intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo. A parte foi regularmente intimada para regularizar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem sanar a irregularidade. A juntada posterior de comprovantes ou o protocolo em juízo diverso após o prazo não convalida a tempestividade. Assim, aplicando a Súmula 187/STJ, o recurso especial é deserto e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.