AREsp 1724786 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: João Vicente Dias Ramos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Processuais +2 more

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Parties

João Vicente Dias Ramos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.