AREsp 1766829 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento exigida para comprovação do preparo, e, intimada a regularizar, não efetuou o recolhimento em dobro, configurando deserção, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Milena Rodrigues Martins Fasano Meireles; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Preparo Enunciado Administrativo N. 3/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Milena Rodrigues Martins Fasano Meireles

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada apenas do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia de recolhimento, é suficiente para comprovar o preparo
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento exigida para comprovação do preparo, e, intimada a regularizar, não efetuou o recolhimento em dobro, configurando deserção, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno