AREsp 1824274 - DECISAO

AREsp 1824274 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deserção, pois os recorrentes tiveram revogado o benefício da justiça gratuita em primeiro grau, foram intimados a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do NCPC e não comprovaram o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso especial e aplica-se a majoração dos honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Exequente: DÉCIO LUIZ FRANZEN; Excipiente/recorrente: NAIRMELITA SEIBERT; Excipiente/recorrente: IVO ARMANDO SEIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção (preparo)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DÉCIO LUIZ FRANZEN

Exequente

NAIRMELITA SEIBERT

Excipiente/recorrente

IVO ARMANDO SEIBER

Excipiente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção (preparo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo, mesmo após intimação para regularização, configura deserção do recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação da assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau sobre a exigência de preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do NCPC quanto ao recolhimento do preparo em dobro e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deserção, pois os recorrentes tiveram revogado o benefício da justiça gratuita em primeiro grau, foram intimados a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do NCPC e não comprovaram o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187/STJ; consequentemente, não se conhece do recurso especial e aplica-se a majoração dos honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DÉCIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.