AREsp 1771947 - ACORDAO

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Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimada para recolher o valor em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a recorrente não regularizou o preparo nem comprovou a concessão da justiça gratuita; assim, incide a Súmula 187/STJ, impondo a deserção do recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: LIVRARIA MIDAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LIVRARIA MIDAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ quando não comprovado o preparo ou a gratuidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimada para recolher o valor em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a recorrente não regularizou o preparo nem comprovou a concessão da justiça gratuita; assim, incide a Súmula 187/STJ, impondo a deserção do recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que considerou o recurso especial deserto