AREsp 1701656 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática após verificação de comprovação do preparo; manteve‑se o acórdão recorrido porque foi suficientemente fundamentado e classificou corretamente que a avaliação de bem penhorado na fase de cumprimento de sentença não está sujeita aos requisitos formais da prova pericial da fase de conhecimento, sendo as alegações da agravante obstruídas pela Súmula 283/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DELOS DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA; Agravado: AGROPECUARIA LOPES DA SILVA LTDA - ME; Interessado: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Deserção, Cumprimento De Sentença, Perícia, Avaliação Do Imóvel Penhorado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processual Civil Deserção Cumprimento De Sentença Perícia Avaliação Do Imóvel Penhorado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DELOS DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA

Agravante

AGROPECUARIA LOPES DA SILVA LTDA - ME

Agravado

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Necessidade de intimação das partes para início dos trabalhos periciais em avaliação de bem penhorado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática após verificação de comprovação do preparo; manteve‑se o acórdão recorrido porque foi suficientemente fundamentado e classificou corretamente que a avaliação de bem penhorado na fase de cumprimento de sentença não está sujeita aos requisitos formais da prova pericial da fase de conhecimento, sendo as alegações da agravante obstruídas pela Súmula 283/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 815/816 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.