REsp 1884585 - ACORDAO

REsp 1884585 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se a deserção do recurso especial por indicação errônea do processo de origem nas guias de preparo e pela não regularização tempestiva do preparo, o que impede o conhecimento do recurso; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deserção por preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do processo de origem)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se a deserção do recurso especial por indicação errônea do processo de origem nas guias de preparo e pela não regularização tempestiva do preparo, o que impede o conhecimento do recurso; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência