AREsp 1602966 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso especial não comprovou o preparo exigido no ato de interposição, especialmente pela ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção e incidindo a Súmula n. 187/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: ELCIO CABRAL DA SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ELCIO CABRAL DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ quando falta guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o recurso especial não comprovou o preparo exigido no ato de interposição, especialmente pela ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção e incidindo a Súmula n. 187/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno