REsp 1886264 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por configuração de deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação adequada do preparo e da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deserção do recurso por ausência/irregularidade do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ diante de recolhimento com indicação errônea do número do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por configuração de deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação adequada do preparo e da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015