AREsp 1719940 - ACORDAO

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O pedido de gratuidade da agravante foi indeferido e, tendo sido intimada para recolher o preparo do recurso especial, a parte permaneceu inerte e não juntou comprovante de pagamento, de modo que o recurso não foi adequadamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n.º 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e nega‑se provimento ao agravo interno, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ANTONIO FRACASSO; Agravado: ANTONIO JOAQUIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Seguro Habitacional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Seguro Habitacional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANTONIO FRACASSO

Agravado

ANTONIO JOAQUIM PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por deserção devido à falta de preparo
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e consequente obrigação de recolhimento do preparo
  3. 3 Efeito da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade da agravante foi indeferido e, tendo sido intimada para recolher o preparo do recurso especial, a parte permaneceu inerte e não juntou comprovante de pagamento, de modo que o recurso não foi adequadamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n.º 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e nega‑se provimento ao agravo interno, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.