REsp 1878981 - DECISAO

REsp 1878981 - DECISAO

Em razão da ausência de recolhimento em dobro do preparo, conforme determinado nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e considerando que o recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência está sujeito a preparo nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso especial não é conhecido por deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Honorários De Sucumbência, Preparo, Gratuidade
Processual Civil Deserção Honorários De Sucumbência Preparo Gratuidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 99, § 5º, do CPC sobre recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção
  3. 3 consequência da ausência de recolhimento do preparo: não conhecimento do recurso por deserção

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de recolhimento em dobro do preparo, conforme determinado nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e considerando que o recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência está sujeito a preparo nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso especial não é conhecido por deserção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.