AREsp 1779218 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se a ausência de comprovação do preparo (faltaram as guias de recolhimento e respectivos comprovantes exigidos) razão pela qual o recurso especial mostrou-se deserto, na incidência da Súmula 187/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE MARIO BISPO SANT ANNA; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

JOSE MARIO BISPO SANT ANNA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo (guias e comprovantes)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se a ausência de comprovação do preparo (faltaram as guias de recolhimento e respectivos comprovantes exigidos) razão pela qual o recurso especial mostrou-se deserto, na incidência da Súmula 187/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso