AREsp 1689648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiário da justiça gratuita, tampouco regularizou o vício após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, configurando-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: LAÉRCIO WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Preclusão, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º CPC
Processo Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Preclusão Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º CPC

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Parties

LAÉRCIO WEIRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Inexistência de regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiário da justiça gratuita, tampouco regularizou o vício após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, configurando-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção