AREsp 1733300 - ACORDAO

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Como não houve comprovação do recolhimento das custas judiciais e o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi indeferido na origem sem impugnação, e não se configuram as exceções jurisprudenciais ao dever de preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante (recorrente): FUNDACAO DO ABC; Autor (recorrido): ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Interno Perante a Quarta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Desertion
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 187/stj, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Execução/procedimento Especial Ação Monitória Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Súmula 187/stj Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante (recorrente)

ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Autor (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Interno Perante a Quarta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Desertion

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  3. 3 Exceções ao dever de preparo quando discutido o direito à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação do recolhimento das custas judiciais e o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi indeferido na origem sem impugnação, e não se configuram as exceções jurisprudenciais ao dever de preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.