AREsp 1566858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a deserção em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: JOVELINA ANTUNES NEVES VECOSO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo, Prazo Processual
Processo Civil Deserção Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Preparo Prazo Processual

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Parties

JOVELINA ANTUNES NEVES VECOSO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Momento de início do prazo para recolhimento do preparo e efeitos da ausência de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a deserção em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.