AREsp 1809313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se deserção do recurso em razão da indicação errônea do processo na GRU e da ausência de recolhimento das custas locais mesmo após intimação para saneamento.

Parties
Agravante: TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Deserção Custas Processuais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso por irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem)
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento das custas locais e consequência da ausência de saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se deserção do recurso em razão da indicação errônea do processo na GRU e da ausência de recolhimento das custas locais mesmo após intimação para saneamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.