AREsp 1872251 - DECISAO

O recurso especial foi declarado deserto porque o recorrente não comprovou adequadamente o preparo (comprovante ilegível e ausência de correspondente na guia de recolhimento; divergência no número do código de barras), permanecendo o vício mesmo após intimação para regularização, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: Alessandro Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários

Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Alessandro Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento
3 possibilidade de nova intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Declaro a deserção do presente recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.
Inadmito o recurso especial interposto.