REsp 1905126 - ACORDAO

REsp 1905126 - ACORDAO

A recorrente não regularizou o preparo no prazo e modo exigidos; o comprovante juntado não atende às formalidades de um documento emitido por instituição financeira (sendo necessário o original), configurando preclusão consumativa e, por conseguinte, deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015 aplicado conforme o Enunciado administrativo n.3/STJ.

Parties
Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial considerado deserto.
Legal Topics
Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preclusão Consumativa Preparo Recurso Especial Súmula 187/stj Enunciado Administrativo N.3/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser considerado deserto em razão da ausência de preparo devidamente comprovado
  2. 2 Aplicação do enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

A recorrente não regularizou o preparo no prazo e modo exigidos; o comprovante juntado não atende às formalidades de um documento emitido por instituição financeira (sendo necessário o original), configurando preclusão consumativa e, por conseguinte, deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015 aplicado conforme o Enunciado administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial considerado deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Considerar o recurso especial deserto por ausência de preparo comprovado nos termos da Súmula 187/STJ