REsp 1917404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição; nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ e da jurisprudência consolidada sob o CPC/1973, a ausência de preparo constitui deserção sem possibilidade de regularização posterior, e o pedido de assistência judiciária gratuito formulado no corpo do recurso não substitui a exigência processual de petição avulsa conforme Lei 1.060/1950.

Parties
Agravante: Carlos Gomes Magalhães; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Enunciado Administrativo 2/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/1973
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Enunciado Administrativo 2/stj Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Carlos Gomes Magalhães

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial configura deserção
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência constante no corpo do recurso afasta a exigência de preparo
  3. 3 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição; nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ e da jurisprudência consolidada sob o CPC/1973, a ausência de preparo constitui deserção sem possibilidade de regularização posterior, e o pedido de assistência judiciária gratuito formulado no corpo do recurso não substitui a exigência processual de petição avulsa conforme Lei 1.060/1950.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção