EAREsp 1626532 - ACORDAO

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Ainda que se reconheça, na hipótese concreta, a intimação eletrônica tácita em 06/11/2017 e, portanto, a tempestividade do recurso especial quanto ao prazo, o recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da falta de comprovação, no momento da interposição, de que as partes gozavam de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para sanar o vício e nada fez, razão pela qual prevalece a deserção e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAYMUNDO BASTOS FEITOSA JUNIOR; CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA; MARIA DE FATIMA ROCHA FEITOSA; ANGÉLICA ROCHA FEITOSA; ANDRÉIA ROCHA FEITOSA; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Intimação Eletrônica, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Contagem Do Prazo Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Tempestividade
Processo Civil Deserção Intimação Eletrônica Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Contagem Do Prazo Recursal Gratuidade De Justiça Custas Processuais Tempestividade

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Parties

RAYMUNDO BASTOS FEITOSA JUNIOR; CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA; MARIA DE FATIMA ROCHA FEITOSA; ANGÉLICA ROCHA FEITOSA; ANDRÉIA ROCHA FEITOSA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para contagem de prazo
  3. 3 Comprovação da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Ainda que se reconheça, na hipótese concreta, a intimação eletrônica tácita em 06/11/2017 e, portanto, a tempestividade do recurso especial quanto ao prazo, o recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da falta de comprovação, no momento da interposição, de que as partes gozavam de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para sanar o vício e nada fez, razão pela qual prevalece a deserção e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.