AREsp 1741059 - ACORDAO

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Não havendo comprovação integral e regular do preparo no ato de interposição do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso; bem como não há fundamento para majoração de honorários no julgamento do agravo interno, por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIETE DA CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIETE DA CRUZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de pagamento insuficiente mesmo após intimação

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação integral e regular do preparo no ato de interposição do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso; bem como não há fundamento para majoração de honorários no julgamento do agravo interno, por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar, neste momento, a sanção requerida na impugnação, advertindo que recurso futuro estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e às disposições sobre multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015).