AREsp 1849368 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque a parte não apresentou comprovante de pagamento válido no momento oportuno e, tendo sido intimada na origem, apresentou comprovante com código de barras divergente, não sendo cabível nova intimação nesta Corte nem a juntada superveniente do comprovante por força da preclusão; por isso aplicou-se a Súmula 187/STJ e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser considerado deserto por ausência de comprovante válido de pagamento das custas judiciais
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à possibilidade de regularização do preparo
  3. 3 Se há preclusão para juntada de comprovante de pagamento após intimação na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a parte não apresentou comprovante de pagamento válido no momento oportuno e, tendo sido intimada na origem, apresentou comprovante com código de barras divergente, não sendo cabível nova intimação nesta Corte nem a juntada superveniente do comprovante por força da preclusão; por isso aplicou-se a Súmula 187/STJ e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)