REsp 1941070 - DECISAO

REsp 1941070 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo e a inércia da parte em regularizar o vício após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conhecido (deserção por não comprovação do preparo)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas (preparo) nos autos
  2. 2 Inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo e a inércia da parte em regularizar o vício após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido (deserção por não comprovação do preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.