AREsp 1828553 - ACORDAO

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Havendo ausência de recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem, mesmo após regular intimação para saneamento do vício, o recurso especial é considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO SOBRINHO; Agravante: PROSERV - SERVIÇOS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma
Outcome
AGRAVO DESPROVIDO
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO SOBRINHO

Agravante

PROSERV - SERVIÇOS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento de custas locais
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Obrigação de comprovar preparo no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem, mesmo após regular intimação para saneamento do vício, o recurso especial é considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

AGRAVO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.