AREsp 1857235 - DECISAO

AREsp 1857235 - DECISAO

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, o agravante não demonstrou a compensação do cheque nem efetuou novo recolhimento no prazo legal, não sendo possível admitir o recurso por deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade De Recursos, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Deserção Preparo Admissibilidade De Recursos Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de comprovação do preparo
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, o agravante não demonstrou a compensação do cheque nem efetuou novo recolhimento no prazo legal, não sendo possível admitir o recurso por deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.