AREsp 1759674 - DECISAO

AREsp 1759674 - DECISAO

Não houve comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial; o comprovante apresentado referia-se a outro processo e, apesar de intimado, o agravante não regularizou o preparo, caracterizando a deserção do recurso e atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, devendo-se manter a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 892/897 (e-STJ) e nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 888/891 (e-STJ).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 187/stj, Enunciados Administrativos 2 E 3/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Deserção Preparo Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 187/stj Enunciados Administrativos 2 E 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo válido
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial; o comprovante apresentado referia-se a outro processo e, apesar de intimado, o agravante não regularizou o preparo, caracterizando a deserção do recurso e atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, devendo-se manter a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 892/897 (e-STJ) e nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 888/891 (e-STJ).

Orders

  • Decisão que declarou a deserção mantida por falta de comprovação do preparo.
  • Fixo os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.