AREsp 1679911 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque a juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a respectiva guia de recolhimento da União, é insuficiente para comprovar o preparo; a agravante, embora intimada com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
AGRAVANTE: DAIANE KUBO FONTES; AGRAVADO: NITROBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto por deserção do preparo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guias De Recolhimento Da União, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício (art. 1.007 Cpc/2015)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Guias De Recolhimento Da União Súmula 187/stj Intimação Para Sanar Vício (art. 1.007 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DAIANE KUBO FONTES

AGRAVANTE

NITROBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento é insuficiente para comprovar o preparo
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ quando não sanado o vício do preparo após intimação
  3. 3 Possibilidade (ou não) de nova intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a respectiva guia de recolhimento da União, é insuficiente para comprovar o preparo; a agravante, embora intimada com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto por deserção do preparo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé e a majoração de honorários recursais.