EAREsp 1807393 - ACORDAO

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A deserção decretada na decisão recorrida foi afastada porque, tratando-se de processo criminal (ação penal pública), é inexigível o recolhimento de custas, em conformidade com o art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 e o art. 3.º, II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017; contudo, os embargos de divergência foram liminarmente...

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Parties
Agravante: AMAURI LEITE DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a deserção; embargos de divergência liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Inovação Recursal, Súmula 315 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Deserção Custas Processuais Embargos De Divergência Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Inovação Recursal +1 more

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Parties

AMAURI LEITE DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de custas em embargos de divergência manejados em ação penal pública
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência em razão de deserção por falta de guia de recolhimento
  3. 3 Possibilidade de exame de pedido de aplicação do art. 28-A do CPP em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

A deserção decretada na decisão recorrida foi afastada porque, tratando-se de processo criminal (ação penal pública), é inexigível o recolhimento de custas, em conformidade com o art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 e o art. 3.º, II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017; contudo, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, pois a questão sobre a aplicação do art. 28-A do CPP constituiu inovação recursal não apreciável no agravo regimental e o paradigma indicado consistia em decisão de habeas corpus, além de incidir a Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual os embargos não foram admitidos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a deserção; embargos de divergência liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para afastar a deserção.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por manifesta inadmissibilidade.