REsp 1926778 - ACORDAO

REsp 1926778 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas/GRU) no ato de interposição; a alegada indisponibilidade do sistema não afasta o dever de recolhimento no dia útil subsequente conforme a Resolução STJ/GP n.2/2017; e não se aplicou multa por não estar configurada...

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Parties
Agravante: NATACHA NOZARI SANTONJA BREA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo (custas E Porte), Súmula 187/stj, Indisponibilidade Do Sistema GRU, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Servidor Público Processual Civil Deserção Preparo (custas E Porte) Súmula 187/stj Indisponibilidade Do Sistema GRU Multa Art. 1.021, §4º CPC

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Parties

NATACHA NOZARI SANTONJA BREA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de deserção por ausência de comprovação do preparo (guia de custas/GRU)
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema de emissão da GRU sobre o prazo de recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas/GRU) no ato de interposição; a alegada indisponibilidade do sistema não afasta o dever de recolhimento no dia útil subsequente conforme a Resolução STJ/GP n.2/2017; e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015