AREsp 2169855 - ACORDAO

Por não terem as recorrentes comprovado o recolhimento do preparo nem apresentado prova da concessão de gratuidade de justiça na origem após intimação para regularização, e sendo insuficiente a mera alegação de benefício, o recurso especial foi considerado deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Recorrente: MARCIA SANTOS SAMPAIO; Recorrente: CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics: Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula N.º 187 Do STJ

Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Súmula N.º 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA SANTOS SAMPAIO

Recorrente

CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 deserção por ausência de recolhimento do preparo
2 necessidade de comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem
3 intimação para regularização e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.