AREsp 2544299 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ, havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte saneado o vício no prazo após intimação; diante dos precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTRELA D"OESTE RESFRIADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTRELA D"OESTE RESFRIADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ apesar de presente a guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ, havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte saneado o vício no prazo após intimação; diante dos precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.