EAREsp 1863167 - ACORDAO

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Houve juntada do comprovante de pagamento e da guia de custas em 21/02/2020, quando o termo final para saneamento era 20/02/2020, razão pela qual o recurso foi fulminado por deserção, conforme Súmula 187/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Juntada Extemporânea Do Comprovante De Preparo, Recolhimento De Custas
Processual Civil Deserção Súmula 187/stj Juntada Extemporânea Do Comprovante De Preparo Recolhimento De Custas

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do comprovante do preparo recursal, mesmo após intimação para saneamento, configura deserção e impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Houve juntada do comprovante de pagamento e da guia de custas em 21/02/2020, quando o termo final para saneamento era 20/02/2020, razão pela qual o recurso foi fulminado por deserção, conforme Súmula 187/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.