AREsp 2509310 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não regularizou a divergência entre a guia de custas e o comprovante de pagamento no prazo de 5 dias determinado pela Secretaria, vindo a juntar os comprovantes somente após a decisão agravada; tal juntada extemporânea é inadmissível por preclusão, configurando a deserção e justificando a aplicação da Súmula nº 187 do STJ.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Comprovação Do Preparo Recursal, Súmula Nº 187 Do STJ
Processual Civil Deserção Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Comprovação Do Preparo Recursal Súmula Nº 187 Do STJ

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do preparo recursal
  2. 2 Juntada extemporânea de comprovantes e preclusão temporal/consumativa
  3. 3 Divergência entre código de barras da guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não regularizou a divergência entre a guia de custas e o comprovante de pagamento no prazo de 5 dias determinado pela Secretaria, vindo a juntar os comprovantes somente após a decisão agravada; tal juntada extemporânea é inadmissível por preclusão, configurando a deserção e justificando a aplicação da Súmula nº 187 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.