AREsp 2422646 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não tendo a parte, regularmente intimada, regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção do recurso; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas perante o STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Exigência de guia e comprovante de pagamento visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não tendo a parte, regularmente intimada, regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção do recurso; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.