REsp 2123976 - DECISAO

REsp 2123976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo sido regularizado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação previa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TWM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

TWM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo e apresentação da guia de recolhimento para recursos ao STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular ou não saneado
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo sido regularizado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação previa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...