REsp 2115133 - ACORDAO

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Por não permitir a verificação completa do código de barras no comprovante de pagamento apresentado e diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, a agravante foi corretamente intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; tendo deixado de regularizar o preparo, restou configurada a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CA COLLECT LTDA; Agravado: FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Ação Indenizatória, Contrato De Transporte De Cargas
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Ação Indenizatória Contrato De Transporte De Cargas

Case Brief

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Parties

CA COLLECT LTDA

Agravante

FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM. LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ quando o comprovante de pagamento não permite verificação do código de barras
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento do preparo recursal em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Questão sobre a natureza jurídica da 'dobra' (se multa ou preparo) e sua repercussão na deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não permitir a verificação completa do código de barras no comprovante de pagamento apresentado e diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, a agravante foi corretamente intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; tendo deixado de regularizar o preparo, restou configurada a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.