AREsp 2726160 - DECISAO

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Houve recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem e a tentativa de regularização não juntou a guia de recolhimento ao STJ de forma visível e legível; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de regularização válida, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Restituição De Custas
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Restituição De Custas

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular (indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo não regular e oportuno
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem e a tentativa de regularização não juntou a guia de recolhimento ao STJ de forma visível e legível; diante da jurisprudência consolidada e da ausência de regularização válida, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.