REsp 2149907 - DECISAO

REsp 2149907 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto por ausência da guia DARE comprovando o recolhimento do preparo, apesar da intimação para regularização, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para viabilizar a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Depreciação De Bem, Caso Fortuito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Depreciação De Bem Caso Fortuito Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do preparo na forma devida
  2. 2 Impossibilidade de juntada da guia DARE e consequente defeito no preparo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 187 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por ausência da guia DARE comprovando o recolhimento do preparo, apesar da intimação para regularização, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para viabilizar a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.