AREsp 2770815 - DECISAO

AREsp 2770815 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, pois faltou o comprovante de pagamento das custas e houve erro na indicação do número do processo de origem na guia; a parte não sanou o vício após intimação; por precedentes e pela Súmula 187 do STJ tal irregularidade acarreta deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BIO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, pois faltou o comprovante de pagamento das custas e houve erro na indicação do número do processo de origem na guia; a parte não sanou o vício após intimação; por precedentes e pela Súmula 187 do STJ tal irregularidade acarreta deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.