AREsp 2762230 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ (ainda que constasse a guia de recolhimento), configurando irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo cabível, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de guia de recolhimento e comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Irregularidade no preparo e não sanear o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ (ainda que constasse a guia de recolhimento), configurando irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo cabível, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por ausência do comprovante de pagamento do preparo.