AREsp 2716182 - ACORDAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; houve recolhimento insuficiente do preparo na origem e, apesar da intimação para regularização, a parte não saneou o vício, de modo que o recurso não foi adequada e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187/STJ, o que determina a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deserção, Custas, Preparo, Ação Penal Privada, Súmula 187/stj
Processo Penal Deserção Custas Preparo Ação Penal Privada Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo na origem e possibilidade de deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; houve recolhimento insuficiente do preparo na origem e, apesar da intimação para regularização, a parte não saneou o vício, de modo que o recurso não foi adequada e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187/STJ, o que determina a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.