AREsp 2630775 - ACORDAO

AREsp 2630775 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de fraude no contrato principal (art. 166, VI, CC), fato que, se acolhido, afasta a decadência; ademais, a deserção decretada pela Presidência não deveria subsistir diante de erro material na GRU quando comprovado o ingresso dos valores e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANA JAW MIN SZE ALVES e OUTROS; Recorrida: VIBRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão sobre alegação de fraude.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal (gru), Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Anulatória, Fraude Contratual (nulidade Por Fraude), Decadência (art. 178 Cc)
Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal (gru) Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Anulatória Fraude Contratual (nulidade Por Fraude) Decadência (art. 178 Cc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA JAW MIN SZE ALVES e OUTROS

Recorrente

VIBRA S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação de fraude no contrato principal (art. 166, VI, CC)
  2. 2 Deserção do recurso especial por guia de recolhimento com número de processo incorreto
  3. 3 Possibilidade de relevar erro material no preenchimento da GRU quando comprovado o ingresso dos valores e a vinculação ao processo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de fraude no contrato principal (art. 166, VI, CC), fato que, se acolhido, afasta a decadência; ademais, a deserção decretada pela Presidência não deveria subsistir diante de erro material na GRU quando comprovado o ingresso dos valores e possível vinculação ao processo, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão sobre alegação de fraude.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.011/1.012 e proceder a novo exame do agravo.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.