AREsp 2769842 - DECISAO

AREsp 2769842 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e visível, mesmo com comprovante de pagamento, com fundamento na Súmula n.º 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; não é cabível a regularização do preparo nos termos do CPC/73.

Parties
Agravante: CERÂMICA CHIARELLI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CERÂMICA CHIARELLI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento visíveis e legíveis para recursos interpostos ao STJ
  2. 2 Possibilidade de regularização do vício do preparo à luz do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e visível, mesmo com comprovante de pagamento, com fundamento na Súmula n.º 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; não é cabível a regularização do preparo nos termos do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 198
  • Julgo prejudicado o pedido de fl. 204