REsp 1993440 - DECISAO

REsp 1993440 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de que o preparo foi suficiente (deserção), por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e por incidência de preclusão; no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no ponto em que exclui a comissão de corretagem da base de cálculo do percentual de retenção de 25%, por fundamento de que a comissão decorre de contrato apartado de intermediação e não há nos autos indício de falha na prestação do serviço de corretagem, implicando aplicação dos arts. 724 e 725 do Código Civil.

Parties
Agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS EUGÊNIO DE MELO LTDA.; Corré: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS EUGÊNIO DE MELO LTDA.

Agravante

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção do recurso de apelação por preparo insuficiente
  2. 2 Inclusão da comissão de corretagem na base de cálculo do percentual de retenção de 25%
  3. 3 Ilegitimidade passiva da FIBRA EXPERTS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de que o preparo foi suficiente (deserção), por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e por incidência de preclusão; no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no ponto em que exclui a comissão de corretagem da base de cálculo do percentual de retenção de 25%, por fundamento de que a comissão decorre de contrato apartado de intermediação e não há nos autos indício de falha na prestação do serviço de corretagem, implicando aplicação dos arts. 724 e 725 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial quanto à alegação de que o preparo foi recolhido de forma suficiente (declaração de deserção da apelação na origem mantida).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, excluindo a inclusão da comissão de corretagem na base de cálculo do percentual de retenção e restabelecendo os termos da sentença quanto à restituição (80% dos valores pagos, com exclusão da comissão de corretagem).