AREsp 2766618 - DECISAO

AREsp 2766618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do preparo e da falta de comprovação da justiça gratuita, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RHD SERVICOS CONTABEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

RHD SERVICOS CONTABEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de preparo
  2. 2 Comprovação da justiça gratuita
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do preparo e da falta de comprovação da justiça gratuita, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...