RHC 199833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base no art. 255, "e", do CPPM, diante da deserção do réu, sua evasão para o exterior e a recusa em informar o paradeiro, circunstâncias que evidenciam risco à aplicação da lei penal e à hierarquia e disciplina militares;...

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Parties
Recorrente: EDERSON LUIZ DE LIMA FABRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Deserção, Prisão Preventiva, Condição De Militar, Competência Da Justiça Militar, Trancamento De Inquérito, Hierarquia E Disciplina Militares, Reexame Fático Probatório (impossibilidade No Habeas Corpus)
Direito Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Deserção Prisão Preventiva Condição De Militar Competência Da Justiça Militar Trancamento De Inquérito +2 more

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Parties

EDERSON LUIZ DE LIMA FABRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pela Justiça Militar
  2. 2 Competência da Justiça Militar diante da alegada perda da condição de militar
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base no art. 255, "e", do CPPM, diante da deserção do réu, sua evasão para o exterior e a recusa em informar o paradeiro, circunstâncias que evidenciam risco à aplicação da lei penal e à hierarquia e disciplina militares; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do quadro fático-probatório relativo à condição de militar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.