HC 924763 - DECISAO

HC 924763 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a autorizar a concessão do habeas corpus; a Instrução Provisória de Deserção observou as normas do art. 456 do CPPM; há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; o habeas corpus não é via adequada para revolver controvérsias fático-probatórias; e não foi demonstrado prejuízo para a defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 499 CPPM/art. 563 CPP).

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Deserção, Instrução Provisória De Deserção, Nulidade Processual, Princípio Da Publicidade, Licença Médica, Perícia Médica, Trancamento De Ação Penal, Reexame Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Deserção Instrução Provisória De Deserção Nulidade Processual Princípio Da Publicidade Licença Médica +3 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por deserção
  2. 2 nulidade da Instrução Provisória de Deserção
  3. 3 publicação do Termo de Deserção e do Termo de Ausência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a autorizar a concessão do habeas corpus; a Instrução Provisória de Deserção observou as normas do art. 456 do CPPM; há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; o habeas corpus não é via adequada para revolver controvérsias fático-probatórias; e não foi demonstrado prejuízo para a defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 499 CPPM/art. 563 CPP).

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.
  • Publique-se.