AREsp 2836336 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada dentro do prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSE DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção por não comprovação do preparo
  3. 3 Intimação para regularização fora do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada dentro do prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.