AREsp 2843481 - DECISAO

AREsp 2843481 - DECISAO

Por ausência de guia de recolhimento visível e legível e irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIDINEI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo No STJ Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SIDINEI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do recurso sem guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de recolhimento visível e legível e irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.