AREsp 2818102 - DECISAO

AREsp 2818102 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade porque o agravante não regularizou o preparo recursal na forma devida após intimação, caracterizando a deserção do recurso, conforme jurisprudência do STJ que considera irregularidade no preparo, inclusive pela falta de numeração no código de barras, suficiente para tornar o recurso deserto.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por preparo irregular
  2. 2 Obrigação de regularização do preparo após intimação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade porque o agravante não regularizou o preparo recursal na forma devida após intimação, caracterizando a deserção do recurso, conforme jurisprudência do STJ que considera irregularidade no preparo, inclusive pela falta de numeração no código de barras, suficiente para tornar o recurso deserto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.